Termos de Uso.

Aceitação e aplicação

Ao acessar ou utilizar a plataforma EISME, criar um evento, realizar uma inscrição, contratar recursos ou utilizar funcionalidades disponibilizadas pela plataforma, o usuário declara ter lido e compreendido estes Termos.

Quando o usuário atuar em nome de uma empresa, igreja, organização, instituição ou terceiro, declara possuir autorização para representá-lo.

Direitos previstos em legislação obrigatória, especialmente quando aplicáveis às relações de consumo, permanecem preservados.

Definições

Documentos contratuais

Estes são os Termos gerais da plataforma. Algumas condições comerciais possuem regras próprias previstas em proposta, contratação ou instrumento específico.

Quando existir documento específico aplicável a determinada condição comercial, suas regras complementarão estes Termos e prevalecerão quanto à matéria especificamente regulada.

Papel da EISME

Nos eventos organizados por terceiros, a EISME fornece a infraestrutura tecnológica e poderá disponibilizar recursos de inscrição, gestão e intermediação ou processamento de pagamentos.

A utilização da plataforma não transforma a EISME em organizadora, produtora, promotora ou responsável pela execução do evento de terceiros.

Essa definição de funções não afasta responsabilidades que sejam legalmente atribuídas à EISME e não possam ser excluídas por contrato.

Cadastro e acesso

Os dados fornecidos à plataforma devem ser verdadeiros, completos e atualizados.

Credenciais de acesso são pessoais. O usuário deve preservar sua segurança e comunicar à EISME qualquer suspeita de uso não autorizado.

O usuário é responsável pelas informações e ações realizadas por sua conta, ressalvadas situações que não lhe sejam legalmente imputáveis.

Responsabilidades do Organizador

O Organizador é responsável pela criação, divulgação, organização, execução e encerramento do evento.

Também lhe compete manter informações corretas sobre programação, local, data, condições de participação e demais aspectos relevantes do evento.

São de responsabilidade do Organizador, conforme aplicável, licenças, autorizações, fornecedores, tributos, obrigações regulatórias, atendimento aos participantes e cumprimento das normas relacionadas à realização de seu evento.

O Organizador deverá comunicar à EISME fatos relevantes capazes de afetar a operação, o cumprimento das obrigações assumidas ou a realização do evento.

Participantes e inscrições

O Participante deve fornecer informações verdadeiras durante a inscrição e observar as condições apresentadas pelo respectivo evento.

Categorias, lotes, vagas, datas, benefícios, credenciais e demais regras específicas podem variar de acordo com cada evento.

O Participante deve verificar as informações disponibilizadas antes de concluir sua inscrição ou contratação.

Taxas e condições comerciais

A EISME poderá operar com diferentes condições comerciais e percentuais de taxa.

A condição aplicável a cada evento é aquela definida na proposta, contratação ou instrumento comercial correspondente.

Quando houver Termo específico para determinada taxa, esse documento integrará a contratação correspondente.

Pagamentos e repasses

Os meios de pagamento disponíveis poderão variar conforme o evento, a contratação e as funcionalidades habilitadas.

Prazos de processamento, liquidação e disponibilização de valores poderão depender do meio de pagamento, da condição comercial e das características da operação.

Nenhuma referência geral a pagamentos ou repasses representa garantia automática de antecipação de recebíveis.

Cancelamentos, reembolsos e chargebacks

Cancelamentos e solicitações de reembolso serão tratados conforme a legislação aplicável, as condições do evento e a Política de Reembolso da EISME.

Direitos obrigatórios do consumidor, inclusive o direito de arrependimento quando legalmente aplicável, permanecem preservados.

Quando o evento for organizado por terceiro, o Organizador permanece responsável pelas obrigações decorrentes da realização, alteração ou cancelamento do evento.

Nas modalidades em que valores tenham sido disponibilizados antecipadamente, poderão existir obrigações adicionais relativas a reembolsos, estornos, chargebacks e recomposição de valores, conforme o instrumento específico.

Alteração ou cancelamento do evento

Mudanças relevantes de data, horário, local, programação, suspensão ou cancelamento devem ser comunicadas pelo Organizador aos Participantes e à EISME.

Quando necessário para proteção da operação ou dos Participantes, a EISME poderá adotar medidas técnicas ou operacionais relacionadas ao evento.

Produtos, serviços e adicionais

Eventos poderão disponibilizar, quando habilitado, produtos, hospedagem, alimentação, doações, serviços, kits ou outros adicionais.

Quando o item for oferecido diretamente pelo Organizador ou por terceiro, a responsabilidade por descrição, disponibilidade e entrega caberá ao respectivo fornecedor, observadas as responsabilidades legalmente aplicáveis à EISME.

Condutas proibidas

A plataforma não poderá ser utilizada para fraude, lavagem de dinheiro, ocultação patrimonial, atividades ilícitas, informações deliberadamente falsas ou violação de direitos de terceiros.

Também é proibida qualquer tentativa de comprometer a segurança da plataforma, contornar controles, manipular transações ou utilizar os serviços de forma incompatível com sua finalidade.

Gestão de risco e suspensão

A EISME poderá solicitar informações ou documentos necessários à verificação da regularidade de uma operação.

Diante de descumprimento contratual, indícios de fraude, irregularidade, risco relevante ou necessidade de proteção da plataforma e dos usuários, poderão ser adotadas medidas proporcionais à situação identificada.

Essas medidas poderão incluir, conforme o caso, restrição de funcionalidades, suspensão temporária, bloqueio de novas vendas ou limitação de movimentações.

Condições comerciais especiais, especialmente modalidades de repasse antecipado, poderão prever medidas adicionais em instrumento próprio.

Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais relacionado à plataforma observa a legislação aplicável e as políticas de privacidade da EISME.

Dependendo da operação realizada, EISME e Organizador poderão assumir diferentes responsabilidades no tratamento dos dados dos Participantes.

Propriedade intelectual

A plataforma, sua tecnologia, estrutura, elementos próprios de interface, marcas e materiais da EISME são protegidos pela legislação aplicável.

Conteúdos enviados pelo Organizador permanecem sob responsabilidade de seus respectivos titulares.

Ao inserir conteúdo na plataforma, o Organizador autoriza sua utilização na medida necessária à disponibilização e operação do respectivo evento.

Disponibilidade e terceiros

A EISME busca manter seus serviços disponíveis e funcionais, mas interrupções poderão ocorrer por manutenção, atualização, falhas externas, indisponibilidade de fornecedores ou outras circunstâncias técnicas.

Algumas funcionalidades poderão depender de serviços prestados por terceiros, como meios de pagamento, infraestrutura ou integrações tecnológicas.

Nenhuma disposição desta seção exclui responsabilidade que não possa ser afastada pela legislação aplicável.

Comunicações

Comunicações relacionadas à conta, evento, inscrição, operação ou segurança poderão ser realizadas pelos canais cadastrados pelo usuário ou disponibilizados pela plataforma.

Comunicações promocionais ou de marketing observarão as preferências do usuário e as regras aplicáveis de proteção de dados.

Alterações destes Termos

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, operacionais, comerciais ou tecnológicas.

A versão vigente será identificada nesta página.

Quando a natureza da alteração exigir, os usuários afetados poderão ser informados pelos canais disponíveis.

Alterações posteriores não modificam retroativamente condições comerciais específicas já contratadas, salvo quando permitido por lei ou acordado entre as partes.

Legislação, foro e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Nas relações entre a EISME e Organizadores que não se caracterizem como relação de consumo, fica eleito o foro da Comarca de Sumaré/SP, ressalvadas hipóteses legais de competência inderrogável.

Nas relações de consumo, permanecem assegurados os direitos e regras de competência previstos na legislação aplicável.